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Para saber se uma compra internacional foi taxada na Shopee, basta acessar o site ou o aplicativo dos Correios e clicar na seção "Minhas Importações". Depois, é preciso inserir o código de rastreamento do pacote e verificar o status do envio. Se aparecer a mensagem "Aguardando Pagamento", então a compra foi taxada.

Se o item não foi taxado, os Correios se comunicam com a mensagem "fiscalização aduaneira finalizada", que significa que a encomenda foi liberada ao cliente sem impostos.

No entanto, após a repercussão negativa da medida, o governo recuou e decidiu, em portaria publicada pelo Ministério da Fazenda, isentar de imposto de importação compras de até US$ 50, ou equivalente em outra moeda, desde que a empresa de comércio eletrônico faça parte do Programa de Remessa Conforme, da Receita Federal.

Se não pagar o imposto de importação, o que acontece? No caso de não concordar com o pagamento do imposto e preferir não efetuá-lo, será necessário REJEITAR o recebimento da encomenda.

Se o desfecho for a taxação, a Shopee oferece meios para solicitar reembolso. Um guia detalhado na plataforma orienta os consumidores a seguir os passos necessários, fornecer evidências e aguardar o processamento, que leva cerca de 5 dias úteis. Mantendo todos os documentos e comprovantes relacionados à taxação, você pode facilitar o ...

Efetuada a prisão em flagrante e realizadas as formalidades do auto de prisão, dispõe o art. 310 do Código de Processo Penal que no prazo máximo de até 24 horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Púb...

A liberdade provisória consiste em um direito do acusado de um crime, também previsto no art.5º, inc. LXVI, da Constituição Federal de 1988, dispondo que "ninguém será levado à prisão e nela mantido, quando a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança".

A Liberdade Provisória é quando você foi detido (a) pela polícia, ou foi preso (a) por algum motivo, e é temporariamente liberado (a) da prisão enquanto aguarda o julgamento. Porém, caso quebre as regras para a concessão do benefício, será preso novamente.

Tempo para a decisão da liberdade provisória. Em regra, logo após o flagrante delito, será lavrado a termo a autuação do flagrante, de modo que o juiz deverá, no prazo máximo de 24 horas, realizar audiência de custódia e decidir pela liberdade provisória ou não do acusado.

Batemos um papo mais cedo nos stories (@criminalista.adv) sobre a concessão de liberdade provisória por excesso de prazo. Isso nada mais é do que a soltura do acusado que estava respondendo o processo preso quando a instrução probatória (investigação) demora excessivamente para ser encerrada. Sobre este assunto, nos ensinam Luiz Flávio GOMES e outro que "A garantia de ser julgado ...

6 minutos para ler Contribuição Social é uma espécie de tributo obrigatório pago por entidades e indivíduos, com o objetivo de custear atividades sociais oferecidas pelo Estado. São divididos em 3 espécies: Em sentido estrito De intervenção no domínio econômico De categorias profissionais ou econômicas Contribuições sociais em sentido estrito

Se destinam ao financiamento da seguridade social, ao atendimento de interesses de classes ou categoria de pessoas. 5.1. Contribuições sociais. As contribuições sociais, são subespécies das contribuições sociais e podem ser: 5.1.1. Contribuições sociais gerais. São aquelas que colaboram com o financiamento da educação, lazer e cultura.

A contribuição especial é um tipo de tributo essencial para a manutenção dos direitos sociais, bem como para o funcionamento de diversos programas e entidades essenciais para o crescimento do país. A cobrança desses tributos varia de acordo com o tipo de contribuição, sendo que seu valor pode incidir na folha de pagamento ou no lucro ...

COFINS - Contribuição Social p/ Financiamento de Seguridade Social - Na esfera federal. CSLL - Contribuição Social para o Lucro Líquido- Na esfera federal. SAT - Contribuição ao Seguro de Acidente de Trabalho- Na esfera federal. CONFEDERATIVA - Contribuição Confederativa Laboral - Empregados

A saúde, a previdência e a assistência social são os três pilares que compõem a Seguridade Social e são mecanismos utilizados para garantir a efetivação dos direitos sociais dos cidadãos brasileiros. Neste artigo você vai conhecer mais sobre os pilares e princípios da Seguridade Social. Continua a leitura! 😉.