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Análise das Leis nº 12.735/2012 e 12.737/2012 e a (des)necessidade de uma legislação específica sobre crimes cibernéticos Exibindo página 2 de 2 Camila Requião Fentanes da Silva 26/09/2014 às 08:23 [1] BECK, Ulrich. A política na sociedade de risco. Traduzido por: Estevão Bosco.

1 - O que é o Via Fácil Bombeiros? 2 - A solicitação de regularização por meio do Via Fácil Bombeiros é obrigatória? 3 - Como faço para me cadastrar no Sistema Via Fácil Bombeiros? 4 - Não consigo efetivar o cadastro, pois aparece mensagem informando que há um cadastro para o CPF/CNPJ ou e-mail informado. 5 - Não recebi o e-mail ...

Lei n.º 12.735/2012 Atenção: - Lei extraída do site www.planalto.gov.br - Pode conter anotações pessoais, jurisprudência de tribunais, negritos e realces de texto para fins didáticos. - Última revisão no texto legal em 26/02/2020. - Para pesquisar palavras-chave na página clique as teclas: "Ctrl + F" (Windows) ou "Command + F" (Mac).

MENSAGEM Nº 525, DE 30 DENOVEMBRO DE 2012. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 84, de 1999 (nº 89/03 no Senado Federal), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 1 ...

Legislação Informatizada - LEI Nº 12.735, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012 - Publicação Original Veja também: Veto Proposição Originária Dados da Norma LEI Nº 12.735, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012